Bem-vindo ao DebitAlert(doravante referido como "plataforma", "serviço" ou "nós"). Ao registar uma conta e utilizar as nossas ferramentas, o utilizador (doravante referido como "utilizador" ou "você") aceita e concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes Termos de Utilização.

Se não concordar com estes Termos, não deverá aceder ou utilizar a plataforma.

1. Descrição do Serviço

O DebitAlert é um assistente digital de controlo e planeamento financeiro pessoal. A plataforma permite centralizar informações de débitos diretos e despesas recorrentes através de inserção manual ou extração inteligente por Inteligência Artificial (Gemini) [2].

Aviso Importante de Limitação: O DebitAlert NÃO é uma instituição financeira, não está associado a nenhuma entidade bancária, não executa transações, pagamentos, transferências ou cancelamentos de débitos diretos de forma autónoma. O serviço serve exclusivamente para fins informativos e de emissão de lembretes.

2. Elegibilidade e Criação de Conta

Para utilizar o DebitAlert, o utilizador deve:

• Ter idade legal para celebrar contratos vinculativos de acordo com a lei portuguesa (mínimo de 18 anos).
• Fornecer informações de registo verdadeiras, exatas e completas (Nome, Email).
• Garantir a confidencialidade da sua palavra-passe de acesso. O utilizador é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.

3. Isenção Estrita de Responsabilidade (Exclusão de Danos)

O utilizador aceita expressamente que a utilização do DebitAlert é por sua conta e risco. Em nenhuma circunstância Gil Silva (criador e gestor do projeto) ou quaisquer subcontratantes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo, sem limitação:

• Falha de Débito por Saldo Insuficiente: Se a sua conta bancária não tiver fundos e um débito falhar, resultando em multas, juros, corte de serviços (água, luz, gás, telecomunicações) ou penalizações contratuais.
• Erros de Leitura de IA (Parsing): Embora utilizemos tecnologia avançada para ler faturas [2], o utilizador aceita que a Inteligência Artificial pode ocasionalmente cometer erros de leitura de datas ou valores. É obrigação estrita do utilizador verificar e confirmar a exatidão dos dados extraídos pela plataforma antes de os guardar [2].
• Atraso ou Falha no Envio de Alertas: Não garantimos que as notificações (email ou push) cheguem sem atrasos de rede ou que não sejam bloqueadas por filtros de Spam do utilizador.
• Perda de Dados ou Interrupção do Serviço: Caso ocorram falhas técnicas nos servidores da nuvem (Railway, AWS) que causem a suspensão temporária do serviço [3].

4. Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Não utilizar o serviço para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos ou proibidos por estes Termos.
• Não tentar piratear, sobrecarregar ou comprometer a segurança dos servidores e das bases de dados do DebitAlert [3].
• Confirmar manualmente todos os dados das faturas gerados automaticamente pela Inteligência Artificial antes de aprovar a gravação do débito direto [2].

5. Modificações do Serviço e Preços

O DebitAlert reserva-se o direito de, a qualquer momento:

• Modificar, suspender ou descontinuar (temporária ou permanentemente) o serviço, ou qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio.
• Alterar a estrutura de preços ou cobrar pela utilização de determinadas ferramentas avançadas futuras, mediante aviso prévio razoável aos utilizadores registados.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma DebitAlert (incluindo o design, logótipo, código-fonte, bases de dados e materiais visuais) pertencem a Gil Silva e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual de Portugal e internacionais [3].

7. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos de Utilização regem-se e serão interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca do Porto, renunciando expressamente as partes a qualquer outro foro.